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Sem orçamento definido, Fundo da Pessoa Idosa é regulamentado em MS

Fundo da Pessoa Idosa tem regulamento publicado no Diário Oficial do Estado

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Em publicação do DOE-MS (Diário Oficial de Mato Grosso do Sul) desta quarta-feira (25), o Governo do Estado regulamentou o FEDPI (Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa). Entre outras funções, o fundo tem objetivo de integrar o idoso na sociedade, prevenir atos de violência e desenvolver projetos que garantam o direito da pessoa idosa.

Conforme a regulamentação, a proposta orçamentária do fundo ainda será apresentada baseada nas ações que serão desenvolvidas, não há previsão de quando o orçamento será publicado.

Entre as atribuições do fundo também está financiar pesquisas, estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa.

A administração do fundo será submetida à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho.

Mais detalhes sobre a atuação do Fundo da Pessoa Idosa podem ser conferidos a partir da página 2 do DOE-MS.

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