O Projeto de Lei de autoria do vereador Papy quer instituir a política de transparência na cobrança do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), em Campo Grande. A proposição foi protocolada na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (23) e pede esclarecimento de informações aos cidadãos.
Conforme o texto da proposta, a política de transparência visa instituir medidas para deixar o cidadão mais informado sobre o pagamento do tributo, a base de cálculo usada para cobrança, além da destinação e onde o valor arrecadado poderá ser aplicado. Além disso, os esclarecimentos que dão direito ao mesmo a contestar os valores apontados pela Prefeitura.
Após ser protocolada na Câmara, a proposta segue para avaliação da Comissão de Constituição de Justiça e, se aprovada, segue para discussão e votação em plenário.
