Proposta pede transparência na cobrança do IPTU em Campo Grande

Projeto de Lei pede por descrições em relação ao valor cobrado e suas variáveis
| 23/03/2022
- 18:50
Proposta pede transparência na cobrança do IPTU em Campo Grande

O Projeto de Lei de autoria do vereador quer instituir a política de transparência na cobrança do (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), em Campo Grande. A proposição foi protocolada na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (23) e pede esclarecimento de informações aos cidadãos.

Conforme o texto da proposta, a política de transparência visa instituir medidas para deixar o cidadão mais informado sobre o pagamento do tributo, a base de cálculo usada para cobrança, além da destinação e onde o valor arrecadado poderá ser aplicado. Além disso, os esclarecimentos que dão direito ao mesmo a contestar os valores apontados pela Prefeitura.

Após ser protocolada na Câmara, a proposta segue para avaliação da Comissão de Constituição de Justiça e, se aprovada, segue para discussão e votação em plenário.

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