O prazo para a apresentação da defesa escrita é de 15 dias a contar da publicação do edital. A defesa apresentada deverá ser dirigida à autoridade de trânsito competente, ser protocolizada em qualquer agência de trânsito do Detran-MS e conter:
a) número do processo;
b) nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige;
c) identificação do infrator (CNH, RG, CPF e comprovante de residência);
d) exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido e documentos que comprovem a alegação;
e) data e assinatura do requerente ou seu procurador legalmente habilitado, mediante apresentação de procuração, na forma da lei.
Para obter informações quanto ao andamento do processo ou para impressão, acessar o site www.detran.ms.gov.br, no link de “consulta processo suspensão/cassação”, na aba “Habilitação”.
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