A Lei nº 5.802, que prevê a anistia de débitos de licenciamento e IPVA para motocicletas de até 162 cilindradas, já beneficiou 17.726 proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul nos meses de janeiro e fevereiro.
De acordo com dados da Diretoria de Registro e Controle de Veículos do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), no total, foram anistiados 105.069 débitos de motos nessas condições. Apenas de licenciamento, foram excluídos 64.554 débitos.
Para que o proprietário do veículo tenha acesso à anistia, precisa ser atendido presencialmente em qualquer agência do Detran-MS. No entanto, na Capital e em algumas cidades do interior, o atendimento precisa ser agendado por meio do Portal de Serviços www.meudetran.ms.gov.br.
Para garantir o direito ao perdão das dívidas passadas, é necessário estar em dia com os tributos correspondentes a esse ano.
