Deputado apresenta projeto que protege contribuintes de eventuais abusos do fisco

O deputado federal Fábio Trad (PSD) protocolou, juntamente com o deputado federal Felipe Rigoni (União) e outros, projeto que institui o Código de Defesa do Pagador de Imposto. O objetivo da proposta é garantir proteção ao contribuinte e conter abusos cometidos pelo Fisco.

“O pagador de impostos do país não pode ser tratado como se fosse um réu antecipado. Ele não tem direito sequer de ser ouvido antes da autuação. Isso tem que mudar”, disse Fábio Trad, pontuando que antes de ser punido, o contribuinte terá a oportunidade de prestar esclarecimentos.

Somente quando houver ausência de justificativa legal é que ele poderá ser autuado. A medida ainda prevê que créditos tributários serão remunerados pela taxa Selic, bem como deve haver sanções contra servidores por abuso de poder. O projeto foi inspirado no ‘Taxpayer Bill of Rights’,  dos Estados Unidos.