O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) publicou no Diário Oficial desta terça-feira (22) uma recomendação à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), para que sejam garantidos os direitos da população LGBTQIA+ recolhida na Penitenciária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira II, em Campo Grande.
Segundo o documento assinado pela promotora Jiskia Sandri Trentin, da 50ª Promotoria de Justiça da Capital, a medida foi tomada após uma fiscalização realizada entre os dias 22 e 24 de fevereiro, oportunidade em que pessoas privadas de liberdade foram ouvidas. Integrantes da comunidade LGBTQIA+ narraram diversos fatos como agressões físicas e morais.
Informaram ainda que, em razão de sua condição social, não podem usar o nome social, estão proibidos de usar roupas femininas e têm sido alvos de constantes ofensas e xingamentos, bem como estão sendo privados de banho de sol e até de atendimento médico. Assim, considerando normas internacionais e até mesmo uma portaria da Agepen que estabelece os parâmetros para acolhimento de pessoas que se identificam como LGBTQIA+, a promotora expediu a recomendação.
Entre os termos apresentados por ela consta que o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, e Flávio Rodrigues Marques, diretor do presídio, adotem providências no sentido de preparar os servidores para atendimento deste público. Os internos poderão ser chamados pelo nome social, de acordo com o gênero, desde o registro de entrada.
Poderão frequentar espaços específicos, no caso de mulheres transexuais, as mesmas poderão usar roupas femininas ou masculinas, deverão ser tratadas como as demais mulheres em privação de liberdade, poderão usar cabelos compridos, terão direito a visitas íntimas, tratamento de saúde e a benefícios de auxílio-reclusão quando cabível.
Assim, a administração tem 15 dias, a partir da notificação oficial, para apresentar as medidas que irá adotar. A promotora frisou ainda que o principal objetivo é garantir os direitos desta comunidade dentro do presídio e, para tanto, é preciso que os servidores estejam devidamente preparados. Por isso, a capacitação deve ser constante.
