Mato Grosso do Sul e São Paulo vão receber do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) o montante de R$ 7,4 bilhões para pagamento de precatórios inscritos na proposta orçamentária de 2021. Do total, R$ 3,3 bilhões são para precatórios alimentares referentes a 23.062 processos e 30.134 beneficiários nos dois estados. Os outros R$ 4,1 bilhões são para precatórios comuns.
O valor liberado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) corresponde a 29.294 processos e contemplará 39.745 jurisdicionados. Os precatórios de caráter alimentar distinguem-se dos comuns por decorrerem de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.
Devido à pandemia da Covid-19, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região disponibilizou nova ferramenta no Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs (PEPWEB), para facilitar o cadastro da conta destino de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor já expedidos e à disposição das partes.
A tecnologia permite aos advogados informar o número das contas bancárias para recebimento dos valores depositados a título de requisitório nas ações em tramitação nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Para consultar o pagamento de precatório em tramitação na Justiça Federal em Mato Grosso do Sul e São Paulo, clique aqui.
