O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou projeto de lei que criaria o Programa Raízes do Cerrado. O texto explicando as razões do veto foi publicado na edição desta terça-feira (8) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).
De autoria do deputado estadual João Henrique Catan (PL), a matéria previa que que o corte e a poda de árvores, realizados por empresas e concessionárias de serviço público, que causarem derruba ou provocarem dano ambiental coletivo, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em áreas públicas, ficarão obrigadas a plantar, no mínimo, cinco árvores frutíferas típicas do Cerrado.
Mas em sua justificativa, Reinaldo alegou que legislar sobre esse tema é de competência exclusiva do Poder Executivo, dividindo atribuições entre todos os entes, da União, aos Estados e municípios.
“A propositura denota típica manifestação do poder de polícia do município, na medida em que há a imposição de multa e o dever de fiscalização pela secretaria municipal, violando o princípio federativo, uma vez que trata de matéria de interesse predominante dos munícipes, encontrando fundamento no poder de polícia inerente à administração pública municipal”, escreveu.
O chefe do Executivo estadual citou ainda que a Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) já orienta as prefeituras a elaborar Plano de Arborização Urbana.
“Trata-se, portanto, de instrumento complementar e em sintonia com o Plano Diretor. Por fim, o presente veto não impede a criação de instrumentos administrativos, em cooperação com os municípios, que venham a alcançar o objetivo da presente proposta”, finalizou o tucano.
A proposta foi aprovada em primeira e segunda discussões na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) nos dias 10 e 11 de novembro.
