Assembleia de MS aprova projeto que proíbe operadoras de impor fidelização
Prestadoras devem informar prazo em cada fatura
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A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou três projetos de lei na sessão desta terça-feira (3). Entre eles, proposta de Coronel David (sem partido) proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo.
Na prática, empresas como operadoras de telefonia, de internet, TV por assinatura, entre outros serviços, devem informar a cada fatura o fim do prazo de fidelização.
Dessa forma, o consumidor não fica “preso” àquele serviço mesmo nesse período. O descumprimento pode acarretar em multa ao prestador.
De autoria de João Henrique Catan (PL), proposição institui o Programa Raízes do Cerrado, que prevê que o corte e a poda de árvores, realizados por empresas e concessionárias de serviço público, que causarem derruba ou provocarem dano ambiental coletivo, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvores em áreas públicas, ficarão obrigadas a plantar, no mínimo, cinco árvores frutíferas típicas do cerrado.
Por fim, projeto de Marçal Filho (PSDB) altera lei de 1980 para delegar ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) todas as ações relativas à fiscalização e preservação ambiental.
A redação anterior ainda prevê essas funções a um órgão já extinto.
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