Fornecedores terão dez dias para responderem notificações para conciliações no Procon-MS

Foi publicado na manhã desta quarta-feira (10), no DOE (Diário Oficial do Estado), decreto que dispõe sobre a notificação dos fornecedores e consumidores e de acordo virtual para conciliações realizadas pelo Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor).

O dispositivo determina, levando em conta todas as medidas adotadas no combate ao coronavírus em MS – inclusive a suspensão dos prazos de audiências e dos processos no órgão de defesa do consumidor durante a pandemia e da suspensão das conciliações – o Procon-MS notificará o fornecedor para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, defesa formal escrita ou proposta de acordo.

Já o consumidor será notificado por e-mail ou telefone quando ocorrer o posicionamento do fornecedor, podendo ser lavrado neste ato, conforme o caso, o “Termo de Registro” ou o “Termo de Acordo Virtual. O “Termo de Registro” é lavrado caso o fornecedor não apresente proposta de acordo ou quando o consumidor, notificado do teor da proposta apresentada, discorde da realização do acordo ofertado. Já o “Termo de Acordo Virtual” ocorrerá quando a concordância do consumidor com a proposta.

Caso o fornecedor não apresente defesa formal escrita e/ou proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a Reclamação será encaminhada para decisão do órgão de defesa do consumidor, sendo o consumidor notificado, pelas vias eletrônicas da inércia do fornecedor.

O decreto também estipular que solicitação de audiência de conciliação será facultativa, e uma vez deferida, será conduzida pelo Conciliador mediante o emprego de videoconferência. Já a versão presencial somente poderá ser realizada após regulamentação pela Sedhats (Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho).