Em manifestação apresentada esta semana à Justiça, a Agetran (Agência Municipal de Trânsito) pede para ser excluída de ação que desde julho do ano passado e que pede devassa no contrato do Consórcio Guaicurus. Segundo a agência, ela não tem competência para realizar perícia no contrato ou produzir provas contra o grupo de empresas que administra o transporte coletivo de Campo Grande.
De acordo com a manifestação assinada pelo procurador da Agetran, Thiago Loureiro de Araújo, entre as atribuições da agência está fiscalização de transporte e trânsito e proteção de usuários em relação a preço de serviços públicos. Para a agência, o que é solicitado na ação extrapola as competências do órgão.
Além da Agetran, também é alvo da ação a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), que em agosto do ano passado já se manifestou favorável à ação.
Responsável pelo processo que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, o juiz David de Oliveira Gomes Filho deve emitir decisão aceitando ou não pedido da Agetran para ser excluída do processo.
Devassa no contrato
O pedido de produção de prova antecipada foi ajuizado pelo vereador Vinicius Siqueira (DEM) no dia 2 de julho na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos. Três dias depois, o juiz Ricardo Galbiatti determinou que o processo fosse encaminhado para a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Antes de fazer os pedidos à Justiça, o vereador elenca uma série de fatores que seriam, segundo ele, suficientes para que a devassa no contrato milionário seja determinada pelo Judiciário. Entre os itens estão as obrigações que o Consórcio precisa cumprir para que o contrato tenha validade.
Entre essas obrigações estão melhorias em infraestrutura do transporte que o grupo de empresas deveria fazer para continuar explorando o transporte. O vereador sustenta que tentou fazer fiscalizações neste sentido, mas não conseguiu.
“É importante salientar que as informações não encontradas pelo Requerente, foram se o Consórcio concessionário está cumprindo com as cláusulas contratuais do termo de referência”, afirma a defesa do vereador. Com a produção de provas, a ação pretende basicamente desvendar se o Consórcio está cumprindo com as suas obrigações.
Para que todas as ações do Consórcio sejam analisadas, a ação pede até perícia em alguns trabalhos das empresas. Instalação de software, câmeras nos ônibus e condição favorável da frota, por exemplo, são situações que poderiam ser analisadas via perícia, sustenta o vereador.
Além da perícia, a ação pede que mandado de constatação seja expedido para a sede operacional do Consórcio Guaicurus. O vereador também quer que o grupo de empresas seja obrigado a informar a localização da garagem onde ficam os veículos e também pontos de apoio, para que outros mandados complementares possam ser emitidos.
Em agosto do ano passado, o Consórcio Guaicurus se manifestou contrário a ação afirmando que tudo não passa de “exposição midiática” do caso.
