Câmara de Campo Grande aprova prorrogação do Refis da Saúde até 5 de agosto

Foi aprovada na Câmara Municipal de Campo Grande prorrogação do PPI (Programa de Pagamento Incentivado), conhecido como Refis, para renegociação de dívidas com o município. A medida, que vigorou de junho até o começo de julho, foi anunciada pelo Executivo municipal para arrecadar dinheiro destinado exclusivamente ao tratamento de Covid-19, na Capital.

Agora, o contribuinte terá até 5 de agosto para renegociação. Até dia 3, quando o programa acabou, foi arrecadado R$ 16.089.637,65. Os descontos de juros e multas vão de 30% a 100%, dependendo da forma de pagamento e a dívida pode ser dividida em até 12%.

O projeto cita o estado de calamidade pública, por meio do Decreto nº 14.247 de 14 de abril de 2020, e a crise econômica provocada pela pandemia de coronavírus, para justificar o benefício fiscal em ano eleitoral – via de regra, não seria permitido.

Os contribuintes podem aderir ao Refis 100% Saúde pela internet ou teleatendimento no 4042-1320, evitando assim saírem de suas residências. Haverá atendimento presencial na Central do IPTU, localizada no Paço Municipal, respeitando regras de biossegurança determinadas para evitar a proliferação do vírus.