Assembleia oficializa calamidade pública em Pedro Gomes, Deodápolis e Ivinhema

Está reconhecida a situação de calamidade pública, até 31 de dezembro de 2020, nos municípios de Pedro Gomes, Deodápolis e Ivinhema. A medida foi oficializada com a publicação dos Decretos Legislativos 660/2020, 661/2020 e 662/2020, respectivamente. Os documentos constam da publicação do Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (2).

O reconhecimento deve-se a pandemia causada pelo coronavírus e é feito exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

O dispositivo prevê suspensão de contagem de prazos, além de dispensa do atingimento dos resultados fiscais e de limitação de empenho, conforme publicou o Dourados News.

Os prefeitos podem proceder, mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário, movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, com imediato conhecimento à respectiva Câmara Municipal.

Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser amplamente divulgados no correspondente Portal de Transparência. Cabem ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública, o qual pode ser prorrogado a pedido do chefe do Executivo.