Mudança no edital para seleção de conselheiros tutelares já foi feita

Uma publicação no diário oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), recomenda ao CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), que seja feita a mudança no edital de seleção de conselheiros com base no novo texto do art. 132 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

No texto, que antes determinava a recondução do conselheiro, por apenas 1 mandato, agora ilimita essa reeleição. E essa mudança deveria ser feita na redação do edital caso aberto ainda. Se período de inscrição do candidato já tivesse encerrado, o CMDCA deveria não somente mudar documento, mas também reabrir o prazo.

O prazo para que o CMDCA respondesse à recomendação, era de 5 dias, contando da data do recebimento, sob pena da adoção de medidas cabíveis pelo MPMS.