O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou editais de notificação de aplicação de penalidades. Conforme o documento, os motoristas listados devem apresentar recurso ou entregar sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no prazo de 30 dias.
Os motoristas devem entregar suas CNHs para aplicação da penalidade de suspensão, cancelamento ou cassação do direito de dirigir. As infrações cometidas estão especificadas no edital.
O cumprimento da penalidade inicia na data da entrega do documento em qualquer agência do Detran. Já a defesa deve ser dirigida à autoridade de trânsito competente, ser protocolizada em qualquer agência do departamento e deve conter o número do processo; o nome do órgão de registro de habilitação; a identificação do infrator (com CNH, RG, CPF e comprovante de residência); exposição dos fatos, fundamentação do pedido e documentos que comprovem a alegação; data e assinatura do requerente.
Para informações quanto ao andamento do processo ou para impressão, o condutor deve acessar o site, no link de “consulta processo suspensão/cassação”, na aba “Habilitação”.
