A Junta de Análise e Julgamentos de Recursos da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) julgará nesta quarta-feira (30), a partir das 11h, processos administrativos movidos contra o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte público de Campo Grande.
Na última semana, a junta já avalia avaliado e julgado 14 autos de infração aplicados em 2014, há cerca de 5 anos. Desta vez, serão mais 14 procedimentos a serem analisados, também de 2014.
De acordo com a pauta dos julgamentos, das infrações registradas, 10 são referentes a “Ausência de veículo articulado nas tabelas exigidas pela Agetran”, 2 por “Descumprir horário de viagem conforme estabelecido nas ordens de serviços por linha, acima da tolerância permitida” e 2 por “Deixar de cumprir determinação ou ordens emanadas da Agetran”.
Os detalhes podem ser lido no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) na página 18. O julgamento será realizado na sede da Agereg (Rua Eduardo dos Santos Pereira, 1.725, Vila Gomes).
Passado nebuloso
O histórico do Consórcio Guaicurus com multas revela um passado nebuloso. Neste ano, o Consórcio entrou nos holofotes devido ao risco de ter que arcar com multa de R$ 2,7 milhões, aplicada pela Agereg, por descumprimento de contrato, em relação à polêmica da substituição dos ônibus vencidos.
Além disso, o MPMS (Ministério Público Estadual) investiga eventual favorecimento ao Consórcio Guaicurus em relação à aplicação de multas, por parte tanto da Agereg, mas também pela Agetran. No caso desta, cerca de 3.122 multas com o prazo de vencimento expirado não teriam sido cobradas às empresas de transporte urbano, conforme indícios em investigação pelo MPMS.
Entre 2013 e 2016, o MP apurou que foram aplicadas 3.122 notificações, que somam um valor aproximado de R$ 2 milhões. Nada foi pago, segundo revelou o próprio diretor-presidente da Agetran, Janine de Lima Bruno.
Devido a isso, o MPMS emitiu recomendação aos órgãos municipais no início do mês passado para que a empresa seja inclusa na Dívida Ativa do município pelo não pagamento das multas vencidas. O MPMS também considerou ineficiente a fiscalização pública feita sobre o serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus em Campo Grande.
