Seminário na ALMS debate a regularização fundiária urbana e lança manual

Aconteceu na manhã desta sexta-feira

A abertura do “Seminário Regularização Fundiária Urbana – Implementação da Lei 13.465/2017” – aconteceu na manhã desta sexta-feira (2), no Plenário Júlio Maia. O evento, proposto pelo coordenador da Frente Parlamentar para Regularização Fundiária do Estado de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Renato Câmara (PMDB), é uma parceria entre a Frente Parlamentar e o Ministério Público Estadual (MPE).  Na ocasião, foi lançado o Manual de Regularização Fundiária Urbana.

Renato Câmara falou das metas do seminário. “Tem o objetivo de difundir as novas legislações pertinentes à regularização fundiária, e lançar o Manual da Regularização Fundiária Urbana do Estado, trabalho que a Frente Parlamentar executou com várias entidades e a parceria do MPE. Ao longo do dia teremos palestras dirigidas aos promotores de justiça, secretários dos municípios, advogados, prefeitos e vereadores e o manual será oferecido como um roteiro a ser seguido para promover a regularização”, detalhou.

Câmara também comentou sobre o papel da Casa de Leis neste processo. “A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul acaba liderando esse movimento, pois saiu na frente dos outros estados da federação. Só conseguiremos avançar na regularização fundiária quando pensarmos todos juntos em ações para promovê-la, aí teremos um resultado muito mais rápido, muito melhor e eficaz. Quem ganha é o cidadão e o Estado”, considerou o deputado.

O procurador-geral de Justiça Paulo Passos agradeceu a parceria entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Poder Legislativo. “Importante este evento para que todos nós que atuamos em prol da sociedade sul-mato-grossense e possamos trabalhar juntos e sair daqui com ideias e atos concretos, respeitando a legislação e o urbanismo, e conferindo ao cidadão um patamar a mais de cidadania, afinal, ninguém pode transformar a realidade sozinho”, ressaltou.

Maria do Carmo Avezani Lopes, diretora-presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), expressou a satisfação em participar deste momento na Casa de Leis. “Estou bastante esperançosa e otimista, pois este Seminário é fundamental. A Agehab está trabalhando há quase um ano com a regularização fundiária e poucos conhecem o assunto. O manual será muito útil. Só é possível chegar na ponta se houver uma ação coordenada de todos os órgãos, tendo o município como estruturador”, explicou.

André Nogueira Borges, diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer), fez uma reflexão. “Se pensarmos no tema e no futuro, há tanta coisa por fazer e ainda estamos muito longe do nosso objetivo, pois o Estado nos demanda muito e nós nos cobramos demais. Queremos avançar mais rápido, mas, se olharmos para trás, já fizemos muito em um menos de um ano, pois a Frente Parlamentar ainda não completou um ano, e no Estado temos menos problemas de regularização fundiária do que em outros estados da Federação”, relatou.

Murilo Godoy, assessor jurídico da Frente Parlamentar de Regularização Fundiária, abordou alguns detalhes do manual. “Foi produto de um trabalho que a ideia é que representasse uma coletividade, e não a visão de apenas uma instituição. O manual também está disponível para download na versão PDF no site da Assembleia Legislativa, para que esta ideia seja disseminada e implantada em toda a sociedade”, explicou. Clique aqui.

O palestrante Renato Góes, coordenador institucional do Programa de Regularização Fundiária do Estado de São Paulo (SP), falou sobre o parcelamento do solo aliado à regularidade fundiária.  “Temos que voltar ao ano de 1500, com o Descobrimento do Brasil, que nasce como uma terra pública. Os imóveis começaram a ser registrados só a partir de 1843. Mesmo com o Código Civil, ainda não foi implementada uma política pública para a regularização fundiária. Se não houver um planejamento do uso do solo, todo o terreno está comprometido, acarretando prejuízos para todo o país. Metade dos territórios brasileiros ainda estão irregulares. Parabenizo Mato Grosso do Sul que saiu na frente com o debate sobre esse assunto tão importante”, divulgou.

Também estiveram presentes na solenidade de abertura do Seminário Regularização Fundiária Urbana nesta manhã os deputados João Grandão (PT), vice-coordenador da Frente Parlamentar, e Enelvo Felini (PSDB), também membro da Frente.

No período vespertino, a partir das 13h30, haverá duas palestras. Renato Góes abordará o papel dos municípios com relação à implantação da lei e o coordenador do Centro de Apoio do Meio Ambiente do Ministério Público de Santa Catarina, Paulo Locatelli, falará sobre a atuação das instituições na implantação das normas.

Lei 13.465/2017 – Sancionada em julho de 2017 pelo presidente Michel Temer (PMDB), a lei estabelece regras para regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.  Também institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.