Prefeitura aguarda ser notificada para decidir sobre inspeção veicular

Marquinhos diz que seria “irresponsável” tomar decisões agora

A Prefeitura da Capital ainda não foi notificada sobre a decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que considerou regular o contrato para execução da inspeção em veículos automotores de Campo Grande. A administração municipal aguarda ser informada para definir quais medidas vai tomar sobre a implantação do serviço.

Conforme o prefeito Marquinhos Trad (PSD), ele está ciente da decisão, no entanto, quer ter acesso aos detalhes da determinação dos desembargadores sobre a validade do contrato.

Marquinhos afirma que seria uma “irresponsabilidade” dar qualquer declaração sem ter conhecimento dos detalhes da decisão.

Enquanto isso, ainda cabe recurso da sentença, o que deve fazer o MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Por isso, a nova vigência do contrato, bem como a correção inflacionária do valor da inspeção, só deverão ocorrer após a manifestação da promotoria, e se o consórcio vencedor do certame conseguir reverter a decisão em todas as instâncias. 

Publicado em 26 de dezembro de 2012, às vésperas do fim da gestão do ex-prefeito Nelson Trad Filho (atual PTB), o contrato estipulava ao consórcio o prazo de 20 anos para efetuar inspeção veicular na Capital, contrato arbitrado no valor de R$ 10 milhões. Todavia, o convênio foi suspenso após a Justiça acatar parecer do MPE, no qual observou-se indícios de fraude e improbidade administrativa no processo licitatório.

Além disso, o MPE-MS também afirmou que a estipulação da taxa de vistoria estadual, assinada pelo então governador Andre Puccinelli (MDB) em portaria publicada em 30 de dezembro de 2014, configurou perigo de dano ao consumidor campo-grandense, já que a execução do serviço de vistoria seria obrigatório anualmente para todos os veículos automotores do Estado – tal taxa foi derrubada pelo atual governador, Reinaldo Azambuja (PSDB).

(Foto: Izaias Medeiros)