Lei que proíbe populares de alimentar animais de rua é alvo de investigação

Lei municipal é de 2005

O MPE (Ministério Público de Estadual) instaurou um inquérito civil para apurar a conduta do município sobre a lei que proíbe a alimentação e cuidados à animais de rua. De acordo com o Diário Oficial do MP-MS (Ministério Público Estadual) desta segunda-feria (26), a investigação será conduzida pela 26º Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural de Campo Grande.

Conforme as informações do Diário Oficial, o órgão quer apurar a legalidade da conduta do Município que proíbe o fornecimento de alimentos ou de qualquer outro tipo de amparo aos cães e gatos em situação de abandono na Capital.

Lei

De acordo com o artigo 7° da lei complementar 79/05, sancionada pelo ex-prefeito Nelson Trad Filho, os proprietários de cães e gatos são responsáveis pelos danos causados em vias públicas pelos animais, ficando sujeitos às sanções em caso de algum incidente.

A lei também leva em conta o decreto n° 3.688, de 3 de outubro de 1941, que estabelece, no artigo 31, que “deixar em liberdade, confiar à guarda a pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso”, pode acarretar pena de prisão de 10 dias a 2 meses ou multa.

Pelos termos dessa lei, a pena é a mesma para quem abandona animais na rua, irrita, expondo terceiros à perigo ou mesmo quem conduz o animal sem ter condições que controlá-lo.

Notificação

Em janeiro, o Jornal Midiamax mostrou a situação da dona de casa, Angêla Maria da Silva, 52 anos, que foi notificada pela Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) por alimentar e construir um abrigo para animais de rua em frente de sua casa.

A notificação teria acontecido devido a lei municipal em vigor que estabelece a posse, regras de passeio, uso de guias com enforcador em cães de médio e grande porte, além de outras situações.

Na ocasião, a reportagem do Jornal Midiamax entrou em contato com a Sesau para entender melhor os critérios adotados nesse tipo de autuação, que informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que notificações desse tipo têm caráter pedagógico e, mesmo que possível, apenas em último caso pode gerar multa.

O intuito da lei e, consequentemente, da fiscalização, é evitar qualquer tipo de acidentes que possam ser causados por esses animais, uma vez que, segundo a Sesau, não é possível saber se esses bichos trazem consigo algum tipo de doença ou comportamento que coloque em risco a vida das pessoas, principalmente a de crianças.