Cartórios passam a emitir certificado de venda de veículo por R$ 39

O serviço é oferecido gratuitamente pelo Detran

A partir da segunda-feira (2), os cartórios de Mato Grosso do Sul passaram a emitir o comunicado de venda de veículos. Com a mudança, o comunicado por ser feito nos cartórios no mesmo momento do reconhecimento de firma e autenticação de cópia. O serviço oferecido por R$ 39 inclui a comunicação de venda e a autenticação da cópia. Para reconhecer firma, o cidadão ainda precisa pagar R$ 8.

Comunicar a venda de veículos é um serviço oferecido pelo Detran e que até então era feito apenas pelo órgão. De acordo com o vice-presidente do Colégio Notorial do Brasil (CNB), Elder Dutra, a medida irá economizar tempo do comprador e do vendedor. “O instrumento irá poupar tempo. Ao invés de ir até o cartório e só então ir até o Detran, para passar horas na fila, agora o cidadão pode fazer tudo no cartório”, afirma.  No Detran, o comunicado pode ser feito gratuitamente.

A medida só foi possível após a assinatura de um termo de cooperação técnica entre o Detran-MS, a Anoreg-MS (Associação de Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul) e o CNB-MS. Em Campo Grande, 11 cartórios estão habilitados para emitir o comunicado de venda. Ao todo, são 177 cartórios espalhados pelos 54 municípios que irão utilizar o sistema, que possibilita a alteração de maneira eletrônica, informando ao Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores) a mudança de propriedade. O dinheiro a ser recolhido com o novo serviço será dividido entre órgãos públicos, a empresa contratada para viabilizar a emissão dos comunicados e com os cartórios.

Legislação

O Comunicado de Venda de Veículo em cartório foi autorizado em março de 2014 por uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e é divulgado pelo Detran. A obrigação de comunicar a venda do veículo em até 30 dias é do vendedor e está prevista no Art. 134 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Caso isso não aconteça, o proprietário estará sujeito a ser solidário às penalidades impostas pela lei. Para o Detran, é importante que o Comunicado de Venda seja feito dentro do prazo para que o cadastro fique atualizado e o novo proprietário possa receber notificações e informações sobre o veículo.