Audiência pública do Fundo Municipal de Assistência Social 2018 acontece nesta segunda-feira

A Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), convida os munícipes  para a Audiência Pública do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), que será realizada na segunda-feira (10), às 13h30, no auditório do Instituto Mirim, localizado na Av. Fábio Zahran, 6000.

A audiência é uma forma de apresentar à sociedade a utilização dos recursos públicos transferidos pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria do Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), recursos de investimento social e próprios do Município, diretamente alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e conduzidos para o investimento e/ou custeio das ações de Proteção Social Básica e Especial das Unidades Públicas e Privadas.

Esse evento atende aos requisitos de uma gestão transparente e democrática, sendo de responsabilidade dos entes federados tornarem público o dispêndio dos recursos financeiros destinados à execução dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, conforme Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, a qual dispõe sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, em seu Art. 12, inciso XIV. Considera-se também a Deliberação CEAS/MS nº 003, de 09 de Fevereiro de 2018, que dispõe sobre a Sistemática de Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social para o exercício de 2018 e define que os municípios contemplados com o cofinanciamento do FEAS deverão realizar audiência pública.