Depois da publicação de decreto municipal que regulamenta o trabalho dos motoristas por aplicativo, a AMU (Associação de Motoristas Autônomos e por Aplicativo de Mobilidade Urbana) planeja recorrer na Justiça para alterar alguns pontos. O decreto foi publicado em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) na terça-feira (17) e segue determinações da Lei Federal.

De acordo com o presidente da associação, Wellington Dias, o decreto tem pontos positivos, mas há duas questões que prejudicam os motoristas que trabalham com os aplicativos de carona na Capital, como o Uber e o 99 POP. “Há dois pontos que ficaram inviáveis para nós: a ausência do MEI e a obrigação de ter a placa de Campo Grande”, afirma.

Com o decreto, os motoristas podem circular com carros alugados, mas todos devem ter a placa de Campo Grande. A Associação defende que tal medida vai deixar muitos motoristas fora do mercado. “Tem muita gente que trabalha com carros locados e as placas não são daqui. Queremos rever a questão da placa ou pelo menos aumentar o tempo para que possamos nos organizar. A decisão começa a valer em 120 dias, queremos mais tempo”, diz o presidente da associação.

Segundo Dias, o decreto anterior, de maio do ano passado, dizia que o motorista deveria estar inscrito como segurado do INSS (Instituto Nacional de Securidade Social) na atividade de motorista particular ou como MEI (Micro Empreendedor Individual) para iniciar com a atividade no município. Com a mudança, os MEIs ficam de lado e é obrigatória a inscrição dos motoristas como contribuintes individuais do INSS. “Com a ausência do MEI, aumenta o custo dos tributos para nós, implica que a gente vai ter que pagar 11% do INSS, 3% de ISS (Imposto Sobre Serviços) e ainda o imposto de renda, fica inviável a carga tributária”, explica.

Wellington Dias ressalta que primeiro irá procurar a Prefeitura para falar sobre os dois pontos do decreto, mas que não há esperança de que a situação seja resolvida. “Não conseguimos abertura para o diálogo desde o ano passado, vamos tentar, mas é certeza de que teremos que recorrer para o poder Judiciário”, diz. Segundo a AMU, Campo Grande tem cerca de 4 mil motoristas registrados e, destes, 1 mil são associados.