A ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública) ganhou ação pública contra a Prefeitura de Campo Grande, na qual pede que o município cumpra com os direitos previstos para a categoria. A ação foi movida há 2 anos e recebeu sentença neste mês. A Reme tem 30 dias para recorrer da decisão.
A ação foi acolhida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e o município foi condenado a fazer a incorporação na folha de pagamento dos professores desde a data em que deveriam ser pagos as promoções horizontal e vertical; adicional de tempo de serviço; abono de permanência e adicional noturno.
Além disso, a Reme (Rede Municipal de Educação) deverá pagar os valores retroativos aos servidores correspondentes aos direitos suspensos desde 1 de janeiro de 2013, pelos referidos decretos, desde a data em que deveriam ter sido pagos. A decisão destaca que deverá ser paga com juros e correção monetária.
Por fim, a sentença conclui que a ação é válida e está fundamentada. “A procedência da ação é medida que se impõe, pois que decretos, que constituem normas de natureza infralegal, não se mostram aptos a inovar o mundo jurídico, para criar ou restringir direitos, extrapolando o seu papel de apenas regulamentar a lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 5°, incisso II, da Constituição Federal”, diz sentença.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal para apurar se Reme irá recorrer da decisão ou vai acatar sentença, mas até o fechamento desta matéria, não havia obtido resposta.
