Servidores da Capital tem até fim de maio para entregar declaração de bens

Prefeitura publicou novo decreto sobre declaração anual de bens e valores
| 27/04/2017
- 17:53
Servidores da Capital tem até fim de maio para entregar declaração de bens

Prefeitura publicou novo decreto sobre declaração anual de bens e valores

Os servidores e agentes públicos do município de Campo Grande terão até dia 31 de maio para apresentar a declaração de bens e valores à Prefeitura, conforme divulgado em um decreto nesta quinta-feira (27).

O decreto, assinado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), revoga o último decreto de 2015, que reinstitui a declaração de bens entre os servidores públicos municipais. A assinatura impõe novo prazo para entrega da declaração, sendo que o documento deve ser atualizado anualmente.

Segundo o decreto, o prazo para entrega pode ser prorrogado por uma vez em até 15 dias. Também foi estabelecido que a declaração deverá ser atualizada em até 10 dias a partir do retorno do servidor ao serviço, quando se tratar de afastamento ou licença sem ônus.

Os agentes públicos municipais ainda terão de atualizar o documento na data de pedido de exoneração e em até cinco dias a contar da data de publicação da aposentadoria, para poderem ser inclusos nas folhas de pagamento da Prefeitura.

A posse de servidores públicos municipais fica condicionada à entrega da declaração de bens, segundo o decreto. A não entrega do documento pode resultar em suspensão de pagamentos ao servidor, processo administrativo disciplinar e até exoneração.

Os dados da declaração anual são sigilosos, e poderão ser solicitados pelo agente público a qualquer momento na Prefeitura, sob análise da Comissão Permanente de Declaração de Bens e Valores.

Devem ser considerados na declaração os “imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior”, além de “bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante”.

Para conferir o decreto da Prefeitura, acesse o Diogrande desta quinta-feira.

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