Serviço é considerado ilegal no município por força de lei
A Câmara de Dourados realiza nesta quinta-feira (30), a partir das 19h, uma audiência pública para debater a regulamentação da Uber e aplicativos similares no município, distante 228 quilômetros de Campo Grande. Iniciativa da presidente da Casa de Leis, vereadora Daniela Hall (PSD), o evento ocorre pouco mais de um mês após a promulgação de lei municipal que proíbe esse tipo de serviço.
Ao propor a Audiência Pública “Uber e Aplicativos Similares: Proibir ou Regulamentar?”, a chefe do Legislativo ponderou ser necessário rediscutir a Lei nº 4.084, publicada no dia 10 de fevereiro após ter sido aprovada por unanimidade ainda em 2015, na legislatura passada, por proposta do vereador Cido Medeiros (DEM).
Em decorrência dessa legislação que Daniela disse ter promulgado por dever de ofício, já que o ex-prefeito Murilo Zauith (PSB) não a sancionou ou vetou durante seu mandato, a realização do transporte individual e remunerado de passageiros por veículos não autorizados para o serviço de táxi no Município de Dourados, que utilizem de quaisquer aplicativos, é caracterizado como exercício de serviços de transporte clandestino, sujeito a multa de R$ 3 mil.
“Precisamos rediscuti-la com a sociedade, já que muitos segmentos apontam prejuízos com a proibição da atividade. Por outro lado também estamos dispostos a verificar as dificuldades apontadas por segmentos como os taxistas. Nosso objetivo é encontrar uma saída justa para todos”, declarou a parlamentar em matéria de divulgação da Câmara de Vereadores.
Para isso, a partir das 19h o Palácio Jaguaribe, sede do Poder Legislativo, vai sediar a audiência com presença de “sindicatos e entidades ligadas ao comércio, taxistas, mototaxistas, além do Ministério Público Estadual, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), membros da Applic (Associação dos Parceiros de Aplicativos e de Motoristas de Transporte de Passageiros e Motoristas Autônomos de Mato Grosso do Sul) e outras entidades ligadas ao setor”.
