Publicadas leis sobre isenção de pedágio e vagas para infratores na Capital

Bernal vetou projetos em novembro

Os vereadores de Campo Grande derrubaram, na primeira sessão do ano, os vetos sobre a lei complementar que isenta os moradores de Anhanduí, distrito da Capital, de pagarem pedágio e a lei que estabelece reserva de vagas para adolescentes em conflito com a lei. O prefeito havia vetados os projetos em novembro do ano passado e, com a derrubada do veto, ambos foram publicados nesta quarta-feira (17) no Diário Oficial de Campo Grande.

Na época do veto, o vereador Marcos Alex (PT), propositor do primeiro projeto, disse que a empresa  CCR MSVia, responsável pela administração, reforma e duplicação da BR-163, seria beneficiada com a redução da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), economia que segundo ele, totalizaria R$ 20 mil mensal. Desta forma, a empresa teria redução de de 5% para 4,5% no valor imposto.

Já o Projeto de Lei n. 7.607/14, de autoria dos vereadores Carlão (PSB) e Thais Helena (PT), dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de trabalho para menores infratores, atendidos em medidas socioeducativas, pelas empresas vencedoras de licitação na Capital. Conforme análise do prefeito, o veto se justifica pois o projeto contraria o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que não prevê a prática laboral antes dos 14 anos. “Não há previsão na lei que autorize o trabalho para menor infrator como medida sócio-educativa”.

De acordo com a publicação, a SAS (Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania) também opinou pelo veto total ao presente projeto de Lei, argumentando, em síntese, a divergência à legislação vigente.