MPF pede à justiça anulação de títulos de propriedade sobre terras indígenas

Áreas em Dourados devem ser incorporadas à Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica. 

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) pedindo a nulidade de oito títulos de propriedade que incidem sobre a Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica, na região de Dourados, sul do estado. O MPF pede ainda a imissão da União na posse dos imóveis e a indenização dos proprietários de boa-fé. Atualmente, cerca de 200 hectares estão ocupados por indígenas da etnia guarani-kaiowá, que os reivindicam como área de ocupação permanente indígena.  

Sobre o caso

Os títulos das propriedades foram concedidos pela União a agricultores, quando da criação da Colônia Agrícola Nacional de Dourados, em 28 de outubro de 1943, pelo Decreto nº 5941/1943. Para o MPF, os títulos são nulos pois a União tinha “plena ciência de sua ocupação permanente por comunidades indígenas” da etnia guarani-kaiowá. A Constituição Federal de 1934 vedava expressamente qualquer outra destinação às terras permanentemente ocupadas por indígenas. Além disso, as oito propriedades incidem sobre área identificada e delimitada como Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica em dezembro de 2011.

O MPF afirma que, por um lado, a União tinha pleno conhecimento da presença indígena no local quando expediu os títulos – o que era vedado pela Constituição de 1937; por outro lado, os proprietários tiveram os seus títulos concedidos pela própria União. “A ação tem o propósito de pacificar a conflituosa situação instaurada na região, protegendo os interesses dos indígenas e dos não indígenas”.

Referência processual na Justiça Federal de Dourados: 0002870-10.2015.4.03.6002