Projetos devem voltar a discussão na Assembleia Legislativa
O governador Reinaldo Azambuja publicou nesta quinta-feira (23) três vetos totais a projetos de lei aprovados recentemente na Assembleia Legislativa. Um dos projetos previa mais transparência às vendas da Black Friday, obrigando empresas que fossem participar das promoções a publicarem uma lista, com todos os valores e informações dos produtos que receberiam descontos.
O veto ao referido projeto de lei se baseou na atuação do Procon e no expresso pelo Código de Defesa do Consumidor que, de acordo com o governador, já garantem o direito a informação. O Procon/MS registrou na última edição do evento mais de 135 reclamações de promoções “maquiadas”, em menos de 10 horas de lojas abertas.
Outro projeto de lei dispunha sobre a redução ou isenção de impostos sobre repelentes a mosquitos, classificando os produtos como medicamentos. O governador vetou o projeto afirmando que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) categoriza repelentes como cosméticos, o que impede sua mudança de categoria.
O governador ainda assinalou que a extinção de impostos sobre os produtos, sem estudos de impactos financeiros, iria acarretar em perda de arrecadação para o Estado. A mesma justificativa foi utilizada para vetar um terceiro projeto de lei, que pretendia isentar pessoas recém alfabetizadas de pagar a segunda via da emissão de carteira de identidade.
Os projetos de lei são de autoria dos deputados estaduais Marquinhos Trad, Ângelo Guerrero e Professor Rinaldo. Os vetos, publicados na edição desta quarta do Diário Oficial do Estado, deverão retornar agora a Assembleia Legislativa, para que os deputados discutam em plenário se concordam ou não com as decisões do governador.
(Sob supervisão de Evelin Araujo)
