Projeto seria inconstitucional, apontou governador
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou totalmente nesta quinta-feira (29) um projeto de lei de autoria do deputado estadual Flávio Kayatt (PMDB) que pretendia criar o selo de “Empresa Consciente”, concedido a empresas que doassem alimentos não utilizados.
O projeto se estendia tanto ao setor comercial, como varejo e atacados, quanto aos restaurantes e lanchonetes, desde que doassem os alimentos no mesmo dia de preparo e em condições próprias para consumo. Quem recebesse as doações também deveria ser cadastrado pelo Estado como donatário.
De acordo com a mensagem de veto, publicada pelo governador no Diário Oficial do Estado, o projeto seria inconstitucional, por interferir na iniciativa privada do Poder Executivo e estabelecer uma política pública estadual.
A proposta também violaria o que dispõem os art. 160, II e III e art. 165, I, da Carta Estadual, ao impor ao governo do Estado o custeio das despesas decorrentes da aplicação do projeto de lei. O veto total recebeu manifestação favorável da Procuradoria-Geral do Estado.
(Sob supervisão de Evelin Araujo)
