União, MS e Campo Grande devem indenizar paciente por não fornecer medicamento

Doença evoluiu ao ponto de remédio indicado não servir mais para o tratamento

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a União Federal, o Estado do Mato Grosso do Sul (MS) e o Município de Campo Grande ao pagamento de indenização por perdas e danos, morais e materiais por não fornecer medicamento a um portador de retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina (CID H35.0).

No acórdão, os magistrados reconheceram o direito do paciente que fundamentou o pedido nos direitos constitucionais à saúde e à vida. Eles referendaram o parecer da perícia médica judicial de que o remédio indicado não teria mais eficiência diante da evolução da doença, em razão da demora dos entes governamentais federal, estadual e municipal em fornecê-lo.

Diante da inutilidade da prestação da tutela específica, pleiteou a parte autora a conversão do pedido em perdas e danos, morais e materiais, nos termos do artigo 461, parágrafo 1º do Código de Processo Civil (CPC). A apelação pediu ao TRF3 a reforma da sentença de primeira instância que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

A decisão

Para a relatora do processo no TRF3, ficou comprovado que o medicamento era essencial. “A demanda em questão versa sobre o direito fundamental à vida e, pois, à saúde, cuja proteção é pressuposto do direito à vida, assegurados pela Constituição Federal”, disse a desembargadora.

“A conversão da obrigação em perdas e danos, nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação específica, independe, inclusive, do requerimento da parte, devendo o valor da indenização ser apurado por meio de liquidação por artigos, nos termos do disposto no artigo 475-E do CPC, segundo os parâmetros apresentados na fundamentação”, salientou.

O tratamento

A perícia judicial havia indicado a medicação (Ranibizumabe) como única aprovada cientificamente para uso intraocular em pacientes com Degeneração Macular relacionada à idade, tipo exsudativa. A degeneração macular exsudativa corresponde a cerca de 10% de todos os casos de degeneração ocular. Ocorre quando vasos sanguíneos anormais se formam no fundo do olho. Estes novos vasos sanguíneos extravasam fluido ou sangue, turvando a visão central. A perda de visão nestes casos pode ser rápida e severa.

(Com informações do Tribunal Regional Federal)