Termina no dia 30 de setembro o prazo para adesão do Redom

Programa permite aos empregadores domésticos redução de juros de débitos de INSS

Termina no próximo dia 30, o prazo para adesão do Redom (Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), programa que permite aos empregadores domésticos obter o cancelamento de multas e redução de juros de mora de débitos de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O Redom foi constituído pela Lei complementar 150 de junho de 2015. A portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de setembro deste ano, determina que “poderão ser pagos à vista ou parcelados os débitos em nome do empregado e do empregador domésticos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional” e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos às contribuições de que tratam os arts. 20 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2013.

Os débitos pagos à vista terão redução de 100% das multas e os parcelados, com 60% de desconto do juros de mora e dos encargos legais e custo com advogados. O parcelamento pode ser feito em até 120 prestações.

Segundo o delegado da Receita Federal em Mato Grosso do Sul, Fávio de Barros Cunha, não é possível fazer um levantamento dos débitos porque são dados que o contribuinte precisa informar. “São patrões que não recolheram o INSS dos empregados e agora estão tendo a oportunidade de fazer o reconhecimento e pagamento da dívida”, explica.

A equipe de reportagem do Jornal Midiamax foi informada de que o Sindicato das empregadas domésticas de Mato Grosso do Sul foi desativado há dois meses. Segundo o ex-presidente Álvaro Simões, também não há um sindicato que representa os empregados domésticos de Campo Grande.

Simões informou ainda que atualmente não é possível informar o débito da contribuição previdenciária patronal no Estado. Ele alega que as informações estarão disponíveis a partir do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).