Prefeitura determina à Semadur estudo para regularizar Camelódromo

Medida foi divulgada hoje no Diário Oficial

Centro Comercial da Capital (Foto: Arquivo/Midiamax)

A Prefeitura de Campo Grande determinou que o Departamento de Controle Urbanístico e Postura e Assessoria Jurídica da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), elabore um estudo sobre a concessão da autorização da comercialização no Centro Comercial Popular Marcelo Barbosa da Fonseca, conhecido como ‘Camelódromo’. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial do município. 

De acordo com a assessoria de Comunicação da Prefeitura, não há prazo para o término do estudo. Também não foi detalhada a equipe responsável. 

A 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social deu 10 dias para que o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), determine o prazo para regularizar a concessão do local, sob pena de interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis. 

A medida leva em consideração, segundo publicação assinada pelo promotor de Justiça Fernando Zaupa, “que o espaço do ‘Camelódromo’ se trata de área pública, tendo sido construído pelo poder Público e concedido Autorização para que alguns vendedores ambulantes lá fixassem estabelecimento comercial. Até a presente data não existe a referida Resolução e as autorizações são feitas com base nos artigos 13 e 14 do decreto 8.448/2002”.