Prefeitura tem 60 dias para encaminhar cópias dos atos adotados
A promotora de Justiça dos Direitos Humanos da comarca de Campo Grande, Jaceguara Dantas Da Silva Passos, recomendou a Prefeitura de Campo Grande a implantação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual. De acordo com a publicação do diário oficial do MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), a prefeitura deve disponibilizar um espaço físico, equipe de apoio e orçamento.
A promotora recomendou ainda que a SES (Secretaria do Estado de Saúde) e a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública), por meio dos secretários, Nelson Tavares e Jamal Salem, devem garantir o direito de identificação social em todo documento do usuário disponibilizando um campo para o registro, independente do registro civil, sendo assegurado o uso do nome de preferência ao travesti, transexual, lésbica e demais segmentos. A medida deve ser adotada em especial nas UBS (Unidades Básicas de Saúde) e UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) de Campo Grande.
Ainda em relação ao uso do nome social, a promotora recomendou que as escolas públicas e particulares de Campo Grande, por meio da Semed (Secretária Municipal de Educação) e da SED (Secretária de Estado de Educação) que os homossexuais (travesti, transexual, lésbica e demais segmentos), tenham garantido o direito de usar o nome social em todo documento do usuário e também ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social. As instituições devem manter a vinculação entre o nome social e a identificação civil.
A prefeitura e os secretários têm 60 dias para encaminhar cópias dos atos que forem adotados para as recomendações serem adotadas. Em caso de não acatamento o MPE adotará as medidas necessárias para assegurar a efetividade dos mencionados diplomas legais.
