Justiça nega recurso para membro de clube de caça e tiro que visava restituir arma de fogo

Arma é usada para prática esportiva, mas estava sem registro

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal negaram provimento a recurso interposto por J.M.A. contra a sentença que indeferiu pedido de restituição de arma apreendida, tipo carabina, calibre 22, marca Marlin, e 44 munições do mesmo calibre.

Praticante de tiro, J.M.A. busca a restituição da arma mencionada, ao fundamento de que sua propriedade é legal, eis que devidamente registrada, e que foi apreendida quando praticava atividade esportiva, já que pertence ao Clube de Caça e Tiro Ilha Solteira-SP.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

A decisão

O relator do processo entendeu que a decisão de primeiro grau é irretocável e explica que se nota de início que, embora J.M.A. tenha comprovado o registro da arma, quando foi apreendida não possuía o devido porte, ou seja, não poderia transportá-la para fora de sua residência.

No entender do relator, mesmo que tenha afirmado que a arma era utilizada para a prática esportiva, sendo filiado a clube de caça e tiro, verifica-se que a arma não possuía registro para estes fins e tampouco houve a apresentação do porte de trânsito (documento expedido pelo Comando do Exército) para o transporte de armas por colecionadores, atiradores e caçadores.

“Diante do fato de uma ação penal ainda estar em trâmite, considero prematura a restituição da arma de fogo apreendida. São estes os fundamentos pelos quais, com o parecer, nego provimento ao recurso”.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)