Projeto neste sentido foi aprovado na Assembleia Legislativa
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) terá que informar ao condutor a data de expiração da validade de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O projeto apresentado neste sentido, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, foi aprovado em segunda votação na quarta-feira (7). Agora, basta que o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), sancione a lei ou vete o projeto, o que deve ocorrer nos próximos dias em publicação do Diário Oficial de MS.
A proposta, de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), prevê que a autarquia envie, via correio, a comunicação de que a data de validade do condutor está para expirar, com 60 dias de antecedência. Além disso, o Detran deve informar também o procedimento de renovação, eventuais taxas a serem cobradas e sanções aplicadas aos condutores que trafegam com a carteira vencida.
De acordo com o projeto, a informação prévia garante ao cidadão a possibilidade de se preparar para os procedimentos necessários para renovação. O projeto também leva em conta o princípio da publicidade dos atos administrativos e ao princípio da legalidade, detalha a justificativa da matéria.
