Ação popular quer suspender resultado de eleição de conselheiros tutelares

Na Capital, foram eleitos 15 conselheiros em 2015

A advogada Jackeline Hildebrand, protocolou no TJ MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) na última sexta-feira (9) uma ação popular pedindo a anulação do resultado das eleições para conselheiros tutelares em Campo Grande, ocorridas no último dia 4. eJackeline atuou como ouvidora da Prefeitura durante a gestão de Gilmar Olarte e como secretária de politicas para mulheres no primeiro ano da gestão de Alcides Bernal (PP). 

De acordo com Hildebrand, ela foi contratada por três cidadãos que trouxeram diversos relatos de irregularidades que comprometeriam um resultado idôneo do certame – desde contratação de empresa sem licitação para efetuar o concurso a denúncias de boca de urna, compra de votos e urna impugnada.

Este ano, as eleições para conselheiro tutelar foram unificadas em todo o país, com edital publicado pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) em abril. A partir de então, uma série de etapas eliminatórias antecederam as eleições, tais como apresentação de documentos, prova de informática, prova psicológica, prova objetiva e prova prática. De acordo com Hildebrand, até mesmo nessas etapas houve irregularidades. “Temos relatos de candidato que chegou para fazer a prova depois que ela já tinha começado e a comissão permitiu a entrada. Também temos prova de que houve arredondamento de nota, o que beneficiou alguns candidatos reprovados”, afirma a advogada.

Hildebrand também afirma que há fortes indícios de irregularidades na contratação da Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Cultura), por parte da SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), após deliberação do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). “Se a SAS contratou a Fapec, tinha que ter licitação. Não se sabe com qual critério a Fatec foi escolhida. Foi sem licitação? Foi em contrato emergencial? Não teve transparência. O CMDCA não publicou os gastos”, denuncia. A deliberação do Conselho autorizando contratação foi publicada no Diário Oficial do Município na edicação do dia 25 de setembro, assinada pela presidente do órgão colegaido, Dalva Cisi. A equipe de reportagem entrou em contato com Dalva, por telefone, a presidente não atendeu ligações nem retornou até fechamento desta matéria.

Urna impugnada

Outro ponto polêmico apontado na ação está a utilização de urna física e cédulas de papel, enquanto o edital da Conanda pedia o uso de urnas eletrônicas. Além disso, uma urna chegou a ser impugnada na Escola Municipal Aldo de Queiroz, na Vila Cidade Morena. Segundo a advogada, os mesários da referida seção afirmaram que a anulação da urna se deu porque o próprio CMDCA não colocou o lacre. “Era uma urna de um colégio eleitoral que nas eleições municipais elegeu três vereadores, com pelo menos 20 mil eleitores. A urna foi impugnada e nem sequer teve os votos contados. Quer dizer, há uma série de erros que a gente foi juntando e detectando que houve muita desorganização da comissão eleitoral”, destaca.

De fato, o certame para eleições de conselheiros tutelares conta com relatos de problemas em todo o país. No município sul-mato-grossense de Bele Vista, por exemplo, as eleições nem sequer aconteceram: o cancelamento foi antes do dia 4.

O CMDCA afirmou na última semana que denúncia irregularidades no certame podem ser realizadas na 46º Vara da Promotoria da Infância e Adolescência, mas que é necessário reunir provas ou testemunhas.

Conselhos Tutelares

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo que atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente. É considerado apto a participar das eleições qualquer eleitor do município em dia com as obrigações eleitorais. Em Campo Grande, 30 candidatos disputaram 15 vagas para os três conselhos tutelares da cidade (Centro, Norte e Sul), onde ao cargo se remunera cerca de R$ 2.360,00. Após o resultado das eleições, a candidata eleita com mais votos foi Liana Maksoud, com 1092 votos válidos. Ela é prima do ex-prefeito de Campo Grande, Nelson Trad Filho (PTB), e do deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM).

Os escolhidos no último domingo (4) foram eleitos com quase 10 mil votos válidos, ao todo, e deverão tomar posse em janeiro de 2016. Por terem fácil acesso à população, os cargos de conselheiros tutelares são muito visados por assessorias políticas, que muitas vezes aparelham as eleições e o mandato dos conselheiros – o que fere o estatuto da categoria.