Fiscalização agropecuária: PL do Autocontrole é aprovada no Senado

No apagar das luzes do ano legislativo, que se encerra nesta quinta-feira, 22, o Senado Federal aprovou um projeto de lei que estava em discussão há quase dois anos e ainda era objeto de polêmica: o PL 1.293/2021, conhecido como “PL do Autocontrole”. Segundo nota da Casa legislativa divulgada em seu site, o PL cria “um sistema híbrido de fiscalização sanitária, compartilhado com órgãos governamentais”. Agora, o texto vai a sanção presidencial. Frigoríficos, por exemplo, poderão fiscalizar com fiscais próprios – e não fiscais federais – a proteína animal produzida em suas plantas, desde que respeitadas determinadas regras presentes na nova legislação.

Justamente a “fiscalização terceirizada”, que retira parte da função dos fiscais federais agropecuários, subordinados ao Ministério da Agricultura, tem sido contestada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical). A entidade reitera, em nota enviada ao Broadcast Agro, que o PL do Autocontrole “não traduz o posicionamento dos fiscais federais agropecuários”. O Anffa Sindical diz ainda entender que “é momento de reavaliar e estudar outros caminhos para contrapor itens do projeto que estão sendo questionados pelo sindicato, desde a apresentação (do PL) ao Congresso”.

O Anffa Sindical informou, ainda, que vai se reunir com a diretoria executiva da entidade para avaliar que medidas poderão ser tomadas para rever pontos como a terceirização da carreira, o registro de produtos agropecuários e outros que foram alvo de 22 emendas sugeridas pelo Anffa Sindical e apresentadas por meio de parlamentares, “mas foram recusadas pelo relator”.