AGU e Bolsonaro pleiteiam possibilidade de não cumprir decisão de Moraes

Segundo o ministro do STF, Bolsonaro não pode se recusar a participar de atos processuais
| 28/01/2022
- 12:16
AGU e Bolsonaro pleiteiam possibilidade de não cumprir decisão de Moraes
Foto: Reprodução

O chefe do executivo, Jair Bolsonaro (PL), juntamente com a AGU (Advocacia-Geral da União), prevê medidas para suspender a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e não comparecer ao depoimento do inquérito que apura o vazamento de dados sigilosos.

Segundo a AGU, o presidente não tem obrigação de comparecer e, como investigado, poderia abrir mão de sua defesa, no entanto, Moraes determinou a intimação do presidente para prestar depoimento pessoal nesta sexta-feira (28), às 14h, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

Alexandre Moraes é relator do inquérito. Segundo ele, Bolsonaro não pode se recusar a participar dos atos processuais. “Não tendo o presidente da República indicado local, dia e horário para a realização de seu interrogatório no prazo fixado de 60 dias, determino sua intimação por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU) para que compareça no dia 28 de janeiro de 2022, às 14h, para prestar depoimento pessoal”, decidiu o ministro.

Segundo o portal da CNN, o argumento da AGU é baseado nos artigos 1º e 5º da Constituição Federal, que tratam dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, no artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sobre garantias judiciais, e na decisão do próprio Supremo que, em 2018, proibiu a condução coercitiva, ato no qual um manda a polícia levar um investigado ou réu para depor num interrogatório.

“Será o investigado quem escolherá o 'direito de falar no momento adequado' ou o 'direito ao silêncio parcial ou total'; mas não é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não da realização de atos procedimentais ou processuais durante a investigação criminal ou a instrução processual penal”, escreveu Moraes.

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