O Ministério Público do Rio (MP-RJ) recorreu nesta segunda-feira, 1º, de decisão do ministro Gilmar Mendes que beneficiou o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das “rachadinhas”. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, onde está atualmente a denúncia por peculato, lavagem de dinheiro e contra o filho do presidente da República, julgaria na semana passada se o foro dele continuaria ali. Gilmar Mendes, contudo, o impediu.

O ministro do STF entendeu que, por já existirem duas ações na Corte questionando a decisão do Rio que deu a Flávio Bolsonaro o direito de ser julgado pela da Justiça, o Órgão Especial não poderia decidir sobre essa questão antes do Supremo resolvê-la. Por outro lado, a Promotoria acredita que o colegiado deveria sim ter a competência para derrubar ou endossar um entendimento que partiu de um grupo do próprio Tribunal – o foro foi dado ao parlamentar pela 3ª Câmara Criminal do TJ.

“A decisão cautelar que determinou o sobrestamento do julgamento afasta a competência própria e exclusiva do Órgão Especial de acolher ou rejeitar declínio de competência de órgãos fracionários ou singulares do próprio tribunal”, aponta o MP no recurso.

Uma das ações que estão no STF e versam sobre a decisão da 3ª Câmara partiu da própria Promotoria; a outra é do partido Rede Sustentabilidade. Esse novo recurso – que não questiona o foro em si, e sim a proibição imposta ao tribunal por Gilmar Mendes – foi a primeira ação da nova gestão do MP no âmbito do Caso Queiroz.

Luciano Mattos assumiu a Procuradoria-Geral de Justiça no dia 15 e ainda está se situando no cargo. Um dos focos, até aqui, está na nova configuração interna dos grupos especializados, entre eles o de combate à (Gaecc). Foi esse núcleo que investigou Flávio Bolsonaro na maior parte do tempo, antes do caso sair da primeira instância. Também estão lá as apurações contra outro filho de Jair Bolsonaro, o vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos).

Exonerados

Como é de praxe em trocas de gestão -, os 22 promotores do grupo ainda não foram renomeados. Mattos é menos afeito ao formato de núcleos especializados, como deixou claro em sua posse. O entendimento é de que, com eles, o órgão acaba enfraquecendo as Promotorias. Foi criado, no dia 17 de janeiro, um grupo de trabalho que está discutindo a nova configuração. O prazo para chegar a um resultado era de 15 dias, mas pode ser prorrogado.

(Estadão Conteúdo)