Em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (31), o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, defendeu a Medida Provisória 1049/21, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado até o fim de setembro para não perder a validade, mas recebeu muitas críticas de especialistas, servidores e parlamentares.
O único consenso foi em torno da separação das atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que era a responsável por todas as ações de regulação, fiscalização, planejamento e pesquisa do setor. Esse acúmulo de funções da CNEN é alvo de críticas de autoridades internacionais e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Marcos Pontes destacou que, com o novo modelo, a ANSN ficará responsável pela regulação e fiscalização. “Esse é um ganho em termos de governança desse sistema, trazendo maior credibilidade internacional para o País. Tecnologia nuclear é tecnologia para a saúde e para a indústria, além de toda a pesquisa, desde física nuclear até o desenvolvimento de novos produtos. É um setor estratégico”, ressaltou.
Vinculação
O ministro de Ciência e Tecnologia admitiu que a ideia inicial era criar, de imediato, uma agência independente e não apenas uma autoridade nacional. Porém, o Ministério da Economia não autorizou a criação de cargos nem gastos extras. Marcos Pontes informou que gradativamente a ANSN será transformada em agência. “Administrativamente, ela tem que ser tratada com muita parcimônia. Espero que essa nova autoridade se transforme, no futuro, em uma agência nuclear do país. Tudo tem de ser feito de uma forma muito gradual”.
As críticas mais duras à medida provisória partiram do servidor da CNEN Sidney Rabello, pós-graduado em energia nuclear pela Universidade de São Paulo. Segundo ele, o texto contradiz artigos da Convenção Internacional de Segurança Nuclear e mantém a ANSN, um órgão regulatório, vinculada aos interesses de ministérios que promovem a energia e a tecnologia nucleares, como as pastas de Minas e Energia e de Ciência e Tecnologia.
“A medida provisória foi elaborada a portas fechadas, sem incluir a experiência dos colegas da segurança nuclear. Foi resultado de um grande acordo dos ministérios da promoção da energia nuclear e se contrapõe à segurança nuclear. Gostaria que todos atentassem para o objetivo não explícito da medida provisória de criar uma ANSN fraca, subordinada aos interesses da promoção da energia nuclear e muito mais fraca do que a atual CNEN regulatória”, alertou.
Rabello afirmou que acidentes nucleares – como o de Fukushima, ocorrido no Japão em 2011 – costumam surgir do “conluio” entre órgãos reguladores e operadoras de usinas. Segundo o servidor da CNEN, não basta a criação de uma autoridade nacional, mas sim a garantia de estrutura funcional adequada, recursos financeiros e transparência das ações. Rabelo também criticou a licença de construção da Usina de Angra 3, mesmo sem recursos nem projetos para mitigar acidentes severos.
Controle social
Vencedor do prêmio Right Livelihood Award, concedido pelo Parlamento da Suécia e considerado uma espécie de “prêmio Nobel alternativo”, o ambientalista Chico Whitaker defendeu o “controle social” da atividade nuclear diante dos riscos e danos de longa duração, como no caso do acidente com o Césio 137, que deixou quatro mortos em Goiânia. em 1987.
Ele também lembrou do arsenal de 15 mil bombas nucleares que deixa o planeta sob risco permanente desde os tempos da “guerra fria”. Para Whitaker, o estímulo à “cultura da segurança nuclear” é fundamental.
Organizador do debate, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), chegou a fazer um apelo para o governo retirar a medida provisória e, assim, interromper a tramitação da matéria. Segundo Glauber, o tema exige amplo debate e deveria tramitar em forma de projeto de lei e não de medida provisória, que gera efeitos imediatos.
“Me preocupou muito o fato de o Ministério da Ciência e Tecnologia ter feito questão de ressaltar que a medida provisória procurou atender o objetivo de não aumentar o que seriam gastos, a partir de limites colocados pelo Ministério da Economia. Quando se trata de proteção e garantia de vidas de milhões de pessoas, no que diz respeito à energia nuclear, esse tipo de fala torna a matéria ainda mais preocupante com uma tramitação acelerada”, lamentou.
O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), alertou o governo quanto à possibilidade de contestação judicial da medida provisória em caso de aprovação.
Aperfeiçoamento
Já o diretor de radioproteção e segurança nuclear da CNEN, Ricardo Guterres, viu “imprecisão técnica” em algumas críticas e disse que a MP não impede que o Parlamento faça ajustes futuros por meio de projetos de lei. O presidente da Associação dos Fiscais de Radioproteção e Segurança Nuclear (AFEN), João do Nascimento, acredita que a MP pode ser aperfeiçoada por meio das 25 emendas parlamentares apresentadas ao texto principal.
