Propostas em debate para 2022

A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários podem receber, no máximo, um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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