Senado torna Fundeb permanente e investimento por aluno deve crescer 50%

Em sessão considerada histórica, o Senado aprovou ontem (25), por 79 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Novo Fundeb em dois turnos. Não houve alteração no texto aprovado anteriormente. É o principal mecanismo de financiamento do ensino básico público no País. Especialistas dizem que o fundo terá ainda mais relevância na pandemia, que exigirá mais esforço para garantir acesso e permanência de alunos na escola, além de qualidade de ensino.

O debate do tema no Congresso, iniciado em 2015, foi marcado por duras críticas ao modo como o MEC (Ministério da Educação) negligenciou o fundo na gestão Jair Bolsonaro. A emenda será promulgada pelo Congresso em sessão solene hoje.

Criado em 2007, o Fundeb era um mecanismo temporário. Agora será permanente e vai aumentar o volume de recursos repassados pela União a Estados e municípios para pagar professores e outras despesas. A PEC aumenta complementação da União na cesta do Fundeb dos atuais 10% do montante para 23%, em seis anos. Válido a partir de 2021, o fundo ajudará a mitigar a desigualdade no financiamento, por permitir que municípios mais pobres recebam mais recursos. No modelo atual, municípios pobres em Estados ricos saem prejudicados.

Havia, também, um destaque relevante para que Estados e municípios pudessem usar o Fundeb para pagar professores aposentados. O PSD, porém, pressionado por entidades e sindicatos, retirou a sugestão. Nos bastidores, senadores dizem que o Congresso deve buscar alternativa com vistas aos inativos, uma despesa significativa a governos locais. Em Estados com apuros financeiros, o veto ao fundo para a finalidade preocupa.

A Constituição obriga Estados e municípios a aplicarem 25% da arrecadação em Educação. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado incluir a despesa previdenciária no cálculo. Arns diz que uma alternativa deve ser dada, mas com fonte que não seja vinculada à Educação, e por outra proposta.

Cesta

Em 2020, o Fundeb envolve R$ 173,7 bilhões que financia a maior parte dos salários de professores e outras despesas de Estados e municípios com a educação básica. Desse valor, R$ 15,8 bilhões correspondem à complementação da União. Com a PEC, o aporte do governo federal deve subir para R$ 17,5 bilhões em 2021 e chegar a R$ 39,3 bilhões em 2026, de acordo com cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.

Estima-se que o investimento mínimo por aluno, por ano, aumente cerca de 50% até 2026, de R$ 3,6 mil para R$ 5,5 mil. “Há maior justiça de distribuição de recursos. Em um país com escassez de ações de combate à desigualdade, é uma das políticas mais bem formuladas”, diz Priscila Cruz, do Todos pela Educação. Sem o fundo, municípios pobres teriam gastos por aluno de cerca de R$ 500, segundo o relator.

“Isso precisa ser reconhecido pela sociedade. Foi, sim, uma conquista do parlamento”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Antes, o governo Bolsonaro era contra a redação do novo Fundeb e tentou incluir o programa Renda Brasil, em substituição ao Bolsa Família, no mesmo pacote, o que deixaria a despesa assistencial fora do teto de gastos. Governistas também tentaram adiar para 2022 a aplicação dos novos critérios, medida que, para especialistas, levaria o setor a um “apagão”. As investidas foram rejeitadas.

Logo após derrotas na Câmara e já tendo em vista que perderia no Senado, ainda em julho, Bolsonaro atribuiu o novo Fundeb ao seu governo. Agora, precisará ser regulamentado, iniciativa para a qual o Congresso se articula, em antecipação ao governo. Governistas, porém, afirmam que o Executivo se envolverá na regulamentação.

PERGUNTAS & RESPOSTAS

Qual a importância do Fundeb?

Instituído em 2007, como sucessor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que surgiu em 1998, o Fundeb é apontado como um dos principais responsáveis pela universalização do ensino no Brasil. Como sua fórmula garante mais dinheiro aos municípios conforme há mais alunos na sala, na prática chegamos hoje a 97% dos brasileiros de 6 a 14 anos estudando. A adoção de um fundo garante que o governo invista ano a ano certo valor na educação básica. Sem ele, as disparidades de investimentos seriam ainda maiores. Antes, havia municípios que investiam cerca de R$ 400 por aluno/ano e outros, R$ 57 mil.

Como os valores são distribuídos e como ajudam a fazer a diferença e reduzir a desigualdade no País?

Esse dinheiro é dividido pelo número de alunos em cada Estado. O resultado dessa conta não pode ser inferior ao valor mínimo por estudante estipulado pelo governo federal, hoje cerca de R$ 3 mil. Os Estados mais pobres ganham ajuda financeira da União, que hoje representa 10% do Fundeb. A questão é que municípios mais ricos conseguem ter dinheiro, além do fundo e proveniente de sua arrecadação na cidade, para investir em educação. E os mais pobres têm praticamente apenas o Fundeb para todas as suas despesas.

O que o Fundeb permanente tem a ver comigo?

Quer você saiba ou não, tem uma série de impostos que você paga diariamente que vão para o Fundeb. Ele é como um “guarda-chuva”, que reúne valores depositados nos 26 Estados e no Distrito Federal – uma conta bancária que recebe 20% do que é arrecadado em impostos, na maioria estaduais. Os municípios são obrigados a investir no mínimo 25% de seus tributos na Educação, como manda o artigo n° 212 da Constituição Federal. Na prática entram para o Fundeb valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Produtos Industrializados, do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e até do Imposto Territorial Rural.

De qual valor estamos falando? Não é suficiente?

Em 2019, o Fundeb movimentou R$ 156 bilhões, sendo R$ 14 bilhões da União. Estudo divulgado pelo Estadão mostra que 8 em cada 10 cidades do País usam todo o dinheiro do fundo para folha de pagamento. A lista de municípios com situação crítica inclui Presidente Prudente (SP), Suzano (SP), Juazeiro no Norte (CE) e Cotegipe (BA).

Mas esse dinheiro pode pagar professores?

Pelo menos 70% dos recursos do Fundeb deverão ser destinados ao pagamento de profissionais da Educação na ativa, o que abrange não só professores, mas outros profissionais que atuam nas escolas, como merendeiras e vigilantes. O dinheiro pode ser usado na aquisição de equipamentos e material didático, na construção e manutenção das escolas. Mas não para o pagamento de aposentadorias e pensões.

E agora mais gente será beneficiada?

Segundo cálculos do Todos pela Educação, 2.745 redes de ensino e 17 milhões de alunos a mais receberão dinheiro para aumentar o quanto investem por estudante, até 2026. O valor mínimo investido por aluno deve aumentar de R$ 3,7 mil para R$ 5,7 mil

Mas é só dinheiro a fundo perdido ou vai se garantir qualidade de ensino?

Estudos mostram que apenas cidades que conseguem investir, no mínimo, R$ 4.300 por aluno/ano chegam a um Ideb 6, que é considerado um bom índice de qualidade de ensino. Além disso, o padrão mínimo de qualidade terá como referência o custo aluno qualidade (CAQ), um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). Além disso, haverá revisão do fundo a cada dez anos.

Mas o ideal não seria ter uma prioridade de gastos?

Ela existe. Pela proposta aprovada no Congresso, parte desse dinheiro, 5,25%, terá de ser destinada apenas para a educação infantil, principalmente para aumento de vagas nas creches. Além disso, 2,5% do aporte federal em crescimento deverá ir para municípios que tiverem melhores resultados de aprendizagem.

E a lógica muda? Por quê?

A lógica muda do âmbito estadual para o municipal. Hoje, estudos indicam que 31% das verbas da União vão para cidades que não precisariam ou deveriam receber menos. Há ainda municípios pobres em Estados ricos que nada ganham, já que a média estadual é maior que o mínimo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.