Juntas, essas taxas somam R$ 3,4 bilhões. A MP está publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira.
As taxas são a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) e Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).
O prazo de pagamento vencia em 31 de março, mas foi prorrogado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) até 15 de abril, sem cobrança de juros nem multa, à espera da edição da MP.
Conforme já tinha informado o Broadcast, o pagamento dessas taxas e contribuições, com vencimento original para 31 de março de 2020, fica postergado para 31 de agosto, em parcela única. Mas também será possível parcelar o pagamento em cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês.
As parcelas serão corrigidas apenas pela taxa Selic, sem incidência de multa ou juros adicionais.