O desembargador federal Paulo Fontes do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) negou pedido de Habeas Corpus ao ex-governador André Puccinelli acusado de estelionato durante a Operação Lama Asfáltica. Nesta ação, André é acusado por irregularidades na pavimentação das rodovias MS-430 e MS-040, além da construção do Aquário do Pantanal.
“Diante do exposto, não tendo sido detectada situação de flagrante ilegalidade a que esteja submetido o paciente, INDEFIRO a liminar”, consta na decisão do desembargador. Mesmo em liberdade, o pedido de Habeas Corpus de André serve como defesa em uma possível condenação futura.
No mês passado, em outra acusação contra o ex-governador, a 5ª Turma do TRF3 decidiu por unanimidade remeter a ação sobre os supostos repasses da JBS, objeto da 7ª denúncia do MPF (Ministério Público Federal), para a Justiça Estadual.
O habeas corpus foi impetrado pela defesa do empresário João Roberto Baird, mas se estende aos demais corréus da ação, que são o ex-governador André Puccinelli, o filho, André Puccinelli Júnior, o advogado João Paulo Calves, Mirched Jafar Júnior, André Luiz Cance, João Alberto Amorim, Elza Cristina Araújo dos Santos, João Mauricio Cance e Jodascil Gonçalves Lopes.
A denúncia do MPF apontava suposto recebimento de propina dos denunciados pelo Grupo JBS entre os anos de 2007 e 2015 e que, em contrapartida, a empresa teria recebido benefícios fiscais do Governo Estadual por meio de Tares (Termos de Acordo de Regime Especial). Cabe recurso sobre a decisão do Tribunal.
Em dezembro do ano passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu, nesta quarta-feira (19), liberdade ao ex-governador André Puccinelli (MDB) e seu filho, André Puccinelli Junior. Ambos estão presos há cinco meses, desde o dia 20 de julho do mesmo ano, em decorrência da Operação Lama Asfáltica.
