CCJ do Senado derruba indicação política em estatais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado descartou hoje (19) mudanças feitas pela Câmara no projeto que regulamenta a atuação das agências reguladoras. Um dispositivo tentava liberar indicações políticas em estatais, o que é limitado por lei desde 2016.

O relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), descartou a alteração e retomou o texto original. A proposta segue para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado.

“Uma das finalidades centrais da Lei das Estatais foi estabelecer critérios mais rígidos para a nomeação de dirigentes, em busca de maior impessoalidade, eficiência e transparência nas atividades dessas empresas”, disse Anastasia.

Outro trecho alterado pelos deputados era a necessidade de quarentena para que políticos ocupem cargos em agências reguladoras. A proposta também foi barrada pelo relator.

No final de novembro, deputados aprovaram em comissão especial o projeto de lei que padroniza o funcionamento das agências reguladoras, como número de membros e mandato, e cria mecanismo para verificar os impactos das decisões. A proposta é conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras. A medida, no entanto, não chegou a ser apreciada pelo plenário da Câmara. Ao ser aprovada no colegiado, foi encaminhada direto para o Senado por tramitar em caráter conclusivo.