Janot pede que STF estude fim da prisão especial para quem tem curso superior

O pedido foi ajuizado no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que analise a possibilidade de a Constituição Federal não acatar a prerrogativa de prisão especial para portadores de diploma de ensino superior. De acordo com Janot, o benefício “viola os princípios da dignidade e da isonomia”.

O pedido foi ajuizado no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, que questiona parte do artigo que prevê a prisão especial, contido no Código de Processo Penal. De acordo com a PGR, o “privilégio” da prisão especial foi instituído no governo provisório de Getúlio Vargas. “Originou-se em contexto antidemocrático, durante período de supressão de garantias fundamentais e manutenção de privilégios sem respaldo na igualdade substancial entre cidadãos”. 

Ainda segundo a ADPF 334, a norma fere a diretriz constitucional de separar os presos não por seu nível educacional, mas pela natureza do delito, da idade e do sexo. De acordo com o STF, o procurador-geral entende que essa separação é justificável porque faz com que “presos por crimes graves [fiquem] separados dos encarcerados por infrações leves; adultos mais velhos separados de jovens; homens de mulheres”.