Feliciano quer barrar escolha de banheiro por transgênero

O pastor evangélico também argumenta que a resolução do governo vai contra o Estatuto da Criança e do Adolescente 

O deputado Marco Feliciano (PSC-SP) apresentou na semana passada dois projeto de decreto legislativo para sustar resoluções do governo federal que permitem transexuais e transgêneros usarem nomes sociais em escolas e em boletins de ocorrência policiais. Outra recomendação definida é que as instituições de ensino liberem a utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero do estudante.

As resoluções do governo não têm força de lei, mas recomendam a padronização de procedimentos sobre a população que não se identifica com o sexo de nascimento. No projeto, Feliciano diz que a utilização de vestiários e toaletes por pessoa cuja “identidade de gênero é diferente de seus cromossomos” fere o direito à intimidade, previsto na Constituição Federal.

As resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos direitos de Lésbicas, Gays Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 12. A norma também prevê que os alunos poderão utilizar uniformes conforme a identidade de gênero

“Isso retira o pátrio poder, podendo inclusive levar aos pais a serem responsabilizados civilmente por atos abusivos e/ou ilícitos dos seus filhos no caso dessa negativa, já que não existe notificação dos responsáveis”, diz o deputado.

Em outra resolução, o conselho, ligado à Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência, determina a inclusão de espaços para registrar orientação sexual, identidade de gênero e nome social nos boletins de ocorrência em delegacias.

Para tentar sustar a medida, Feliciano alega que a SDH feriu a repartição dos poderes da República. “Tal mudança deve ser feita, no sentido de obrigação, na legislação penal e não por uma Resolução da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República. O comportamento desta secretaria fere a repartição dos poderes no momento em que desrespeita a mudança da legislação penal por ato administrativo”, escreveu o parlamentar.