CCJ aprova perda de bens utilizados na exploração sexual

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente
| 06/05/2015
- 05:48
CCJ aprova perda de bens utilizados na exploração sexual

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, hoje, em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado que determina a perda de bens e valores utilizados na exploração sexual de crianças e adolescentes. Pelo texto, os recursos obtidos com esses bens e valores serão revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorrer o crime. 

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já prevê a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento utilizado na exploração sexual de menores e pena de reclusão de quatro a dez anos, além de multa ao infrator. Como o texto aprovado na Câmara alterou o do Senado, o projeto retorna à Casa de origem para nova apreciação dos senadores.

Outro projeto aprovado hoje pela CCJ, também em caráter conclusivo, altera a Lei de Execução Penal para criar espaço exclusivo para a prisão de menores de 21 anos em estabelecimentos penais. A proposta será agora encaminhada à apreciação do Senado, caso não haja recurso para sua análise pelo plenário da Câmara. A lei atual assegura à mulher e ao maior de 60 anos o direito a estabelecimento próprio e adequado à condição pessoal.

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