Ação foi necessária, diz promotora
A Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública afirmou na tarde desta quinta-feira à imprensa que a maioria das 89 unidades públicas de saúde tem irregularidades no controle da folha de frequência dos profissionais. Sem especificar locais, ela afirmou que em algumas foram encontradas provas concretas de falhas no controle de entrada e saída de médicos e enfermeiros.
Nas vistorias, que foram acompanhadas pelo Conselho Municipal de Saúde, foram constatadas muitas folhas de ponto sem assinaturas e, inclusive, algumas com assinaturas para a próxima semana. “Foi uma medida necessária. Não é uma forma de dizer que a administração deva trabalhar dessa forma. O que detectamos nos relatórios precisa ser corrigido, para que a população tenha acesso à saúde”, enfatiza Filomena.
As investigações foram iniciadas em 2015 em todas as unidades do município, tanto em relação a equipamentos como recursos humanos devido às reclamações da população quanto a atrasos e faltas de profissionais. “Cada uma delas tem um inquérito civil em andamento e constatamos em várias delas a falta de recursos humanos, em algumas não está lotada totalmente a escala”, afirma.
Tentativas anteriores
Segundo Filomena, como resultado das investigações a gestão passada foi recomendada a instalar o sistema biométrico de ponto eletrônico em um prazo de 120 dias úteis. Ainda de acordo com a promotora, iniciou-se uma licitação e o próprio Tribunal de Justiça sugeriu que a Prefeitura usasse o sistema do judiciário, que seria cedido sem custo, porém o software não foi adotado sob alegação de incompatibilidade técnica
“Sempre tentamos uma resolução consensualmente, nossa intenção é deixar ação como última saída. Com a gestão atual passamos a negociar um TAC (Termo de Ajuste de Conduta), mas em nenhum momento houve um interesse concreto. Após os 8 relatórios de irregularidades, aliados com as notícias da imprensa e entrevistas com usuários, estamos pedindo um prazo de mais 120 dias úteis, o que dá quase 6 meses. Acreditamos que seja um prazo razoável. Já que esta gestão assumiu sabendo da recomendação. O não cumprimento do prazo leva a multa de R$ 50 mil por dia.
Prazos
Pela ação proposta pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) a Prefeitura tem dois prazos a cumprir. Em 120 dias, além de instalar o sistema biométrico de ponto eletrônico, deve ser fixado um quadro com a informação dos profissionais que atendem na unidade e em quais horários, além das especialidades que são oferecidas no local.
Até que o sistema seja implantado, a Prefeitura tem o prazo de 90 dias para atualizar o site informando os horários referentes aos vínculos fixos dos profissionais de saúde. Filomena diz que esta informação deve ser acessível ao cidadão, assegurando o controle social, conforme a Lei número 8.080. Além disso, a Prefeitura deve adotar uma forma concreta de realizar a fiscalização mensal e efetiva da frequencia dos profissionais de saúde em todas as unidades.
