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STF(342)
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![Decisão do STF abre caminho para Lula pedir anulação de condenação pelo sítio](https://midiamax.uol.com.br/wp-content/uploads/2021/12/xlula11.pagespeed.ic_.xKRXzo-Og6-150x150.jpg)
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![STF rejeita ação protocolada em 2005 contra artigos do ECA](https://midiamax.uol.com.br/wp-content/uploads/2021/12/stf_28-11-2018-1-150x150.jpg)
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